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Cadin Municipal deve ser regulamentado até janeiro

11/10/2017 9:52 AM / Eurico Cruz / Atualizado em 16/10/2017 10:03 am

O Cadastro Informativo Municipal (Cadin), visto pelo governo como uma forma de cobrança “menos traumática”, deverá começar a funcionar até janeiro do ano que vem. Aprovado na madrugada de ontem na Câmara Municipal, o projeto deve ser sancionado pelo prefeito Guti (PSB) ainda neste mês. Depois disso, a Prefeitura terá 60 dias para regulamentar o funcionamento do cadastro.

O Cadin municipal deve funcionar de forma similar ao Cadin Estadual. Qualquer pessoa física ou jurídica que estiver em débito com o município, seja pela administração direta ou indireta, como o Saae, por exemplo, receberá uma notificação de cobrança. Se não procurar negociar com o poder público, o devedor terá seu nome inscrito no Cadin e na dívida ativa, o que inviabiliza a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros; repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; concessão de auxílios e subvenções; concessão de incentivos fiscais e financeiros e a expedição de certidão negativa de débitos com Guarulhos. A Prefeitura pretende arrecar cerca de R$ 100 milhões com o cadastro.

“É claro que o Cadin vai atingir muito mais os grandes devedores. Uma empresa que tiver interesse em prestar serviços à Prefeitura ou qualquer órgão público estará inviabilizada”, disse Eduardo Carneiro, líder do governo da Câmara.

Dinheiro em caixa – Cadin é uma das ações da Prefeitura, que tem a perspectiva de aumentar em R$ 100 milhões a arrecadação do município (Foto: Márcio Lino / PMG)

Cadastro não suja o nome

Consta no projeto de lei aprovado pela Câmara que a inclusão do CPF ou do CNPJ no Cadin não significa que a pessoa ou a empresa ficará com o nome sujo na praça. Ainda assim, a lei aprovada pelos vereadores ressalta que a Prefeitura poderá acionar outros métodos de cobrança de forma judicial, o famoso protesto.

De acordo com o governo, a dívida ativa do município é de R$ 6,7 bilhões. Em setembro deste ano, a Prefeitura publicou um decreto em que permite ao governo protestar o nome de seus devedores. Neste caso, a estimativa de recuperação é de R$ 1,3 bilhão, uma vez que boa parte do valor devido pertence às massas falidas ou é um crédito sem possibilidade de recuperação. Dados da Secretaria da Fazenda apontam que, do total de inscrições ativas de 2012 a 2016, em média, 11% estão inadimplentes.

Se o valor total da dívida ativa fosse recuperado, seria possível quitar a dívida da Prefeitura de Guarulhos que, mediante a negociação entre Saae e Sabesp, foi reduzida de R$ 7,4 bilhões para R$ 6,5 bilhões.

Opinião – “Vai atingir grandes devedores”, disse Carneiro (Foto: Lucas Dantas)

Não há valor mínimo ou máximo

Uma observação importante sobre o futuro Cadin é que não há um limite mínimo ou máximo para registro de inadimplente. A proposta até chegou a ser apresentada por emenda pela Oposição, mas segundo a gestão do prefeito Guti (PSB), que tem à frente da Secretaria da Fazenda o advogado Peterson Ruan, a iniciativa fere o conceito de isonomia, no qual todo cidadão é igual perante a lei.

O Cadin não pode ter em seu registro dívidas com mais de cinco anos, mas isso não significa que os débitos vão caducar, ou seja, elas vão continuar a existir, desde que inscritos na dívida ativa, pois o intuito do governo é exatamente forçar o pagamento.

Tributos que possivelmente podem incluir o nome do devedor no Cadin

  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
  • Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI);
  • Taxas de fiscalização e funcionamento;
  • Contribuição de melhoria;
  • Multas de trânsito.

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