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Ponto de Vista – Educação dos deficientes

07/11/2017 8:31 AM / Cristiano Medina da Rocha / Atualizado em 07/11/2017 8:31 am

O Enem de 2017 apresentou como tema de redação os “Desafios para a Formação Educacional de Surdos no Brasil”. É de se aplaudir a postura do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) ao exigir que os nossos jovens pensem sobre a obrigação de conviver harmoniosamente com as diferenças, tratando os deficientes como iguais.

Nossas legislações vêm paulatinamente incorporando em seus textos os direitos e anseios das pessoas portadoras de deficiências. A Lei 10.436/02 dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a Lei 13.146/15 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Referidas legislações destinam-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não poderá sofrer nenhuma espécie de discriminação.

Infelizmente ainda é uma utopia em nosso País a efetivação das regras constantes em nossas legislações sobre o exercício da educação da pessoa com deficiência, onde deveria lhe ser assegurado um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Nossas escolas não adotaram na totalidade um sistema educacional inclusivo, com aprimoramento dos sistemas educacionais, garantindo condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem ao deficiente. Sequer existe infraestrutura adequada capaz de receber as pessoas portadoras de deficiências. A inclusão na grade curricular da Língua Brasileira de Sinais e do Sistema Braille como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais é uma exigência legal.

O maior desafio para a formação educacional das pessoas portadoras de deficiência no Brasil é conscientizar toda comunidade acadêmica, desde docentes, discentes, familiares e funcionários das escolas de que é convivendo com as diferenças que nos tornaremos mais humanitários.

Cristiano Medina da Rocha

Advogado e professor universitário

E-mail: crismedina@medinaereisadvogados.com Facebook: medinaereisadvogados

Instagram: cristianomedinarocha

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