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Ponto de Vista – O que será do futuro de nosso Judiciário?

28/11/2017 8:48 AM / Cristiano Medina da Rocha / Atualizado em 28/11/2017 8:48 am

Dentre os poderes da República, o Judiciário é o que goza de maior credibilidade. Mesmo com o descontentamento popular em face da morosidade dos julgamentos, dos erros cometidos pelos juízes e das desigualdades sociais no acesso à Justiça, o Judiciário é o guardião da sociedade.

Ocorre que, devido à excessiva demanda de ações e a falta de estrutura, a cada dia a prestação jurisdicional eficiente e célere se torna uma quimera. O CNJ publicou o estudo “Justiça em Números”, dando conta que o Judiciário solucionou 27% das ações em tramite em 2016, não por desídia dos magistrados e sim pelos 79,7 milhões de processos ajuizados.

É imprescindível a imediata utilização de mecanismos legais voltados ao descongestionamento do Judiciário sem afetar a qualidade e credibilidade nas soluções dos conflitos, sob pena de falência e descrédito deste operoso poder da República.

O novo CPC contemplou em seu texto o instituto da arbitragem, regulamentado pela Lei 9.307/96 e atualizado pela Lei 13.129/15, ratificando o reconhecimento da Justiça Arbitral como soberana, já que não é possível a discussão meritória de suas decisões pelo Judiciário quando não houver vícios formais. Neste mês, o STJ deu um colorido maior à Arbitragem no Brasil aplicando-a no âmbito da administração pública, ao impor que cabe ao Tribunal Arbitral decidir conflito envolvendo a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Petrobras, no Espírito Santo.

A ministra Regina Helena Costa entendeu que: “Sempre que a administração contrata, há disponibilidade do direito patrimonial, podendo, desse modo, ser objeto de cláusula arbitral, sem que importe em disponibilidade do interesse público”. A discussão da questão pelo Judiciário fere “o propósito maior do instituto da Arbitragem, de meio de solução dos conflitos alternativo e precedente à discussão judicial, nesta nova era pontuada por múltiplos instrumentos de busca de pacificação social”.

Ao lado das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95, a mediação, conciliação e arbitragem se firmam como soluções eficazes para desafogar o Judiciário e garantir celeridade e eficiência nos tempos vindouros.

Cristiano Medina da Rocha

Advogado e professor universitário

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