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Ponto de Vista – Uma dica aos parlamentares

01/12/2017 8:51 AM / Leandro Jorge Bittencourt Cano / Atualizado em 01/12/2017 8:51 am

Atualmente, qualquer delito praticado por um deputado federal ou senador, antes ou durante o seu mandato, é analisado pelo Supremo Tribunal Federal. Isso quer dizer que, se o processo estiver em primeira instância e, antes do julgamento, o político for eleito, o caso é direcionado ao Pretório Excelso. De outra banda, se até o final do mandato o parlamentar não for julgado, e não for eleito novamente, o processo retorna ao juízo de origem. Essas idas e vindas muitas vezes acabam adiando o desfecho do processo, gerando o fenômeno da prescrição, que nada mais é do que a perda do direito de punir do Estado.

Discute-se na Corte Suprema a limitação do foro privilegiado, sendo que a maioria dos ministros já decidiu que qualquer autoridade elencada na Constituição somente será julgada por um Tribunal Especial, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício de seu mandato ou cargo, bem como que tenha relação com a função exercida. Assim, a mudança de paradigma reduz substancialmente a amplitude do foro privilegiado, gerando uma diminuição da sensação de impunidade.

Também existe uma PEC tramitando no Congresso Nacional. Fizemos a leitura de uma declaração do deputado federal Júlio Delgado em que se expressa o receio da mudança, sob o argumento de que o juiz de primeiro grau poderá ser amigo ou inimigo da autoridade “sub judice”, podendo, assim, beneficiá-la ou prejudicá-la.

Sem entrar no campo da mera conjectura, nobre deputado, os juízes de primeiro grau possuem uma estrutura funcional muito mais avançada do que os Tribunais. Além do mais, também estão acostumados a julgar, seja quem for. E, dificilmente, serão influenciados, pois não são escolhidos por políticos, mas sim por meio de um concurso público. Talvez este seja o verdadeiro receio dos nossos parlamentares, pois não terão tantas portas abertas como hoje. Mas, caso ainda se sintam temerosos em serem julgados por juízes de primeiro grau, aí vai a dica: passem a competência para o Tribunal do Júri; sejam julgados pelo povo.

Leandro Jorge Bittencourt Cano

Juiz de Direito e titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Guarulhos

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