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STF impede sequestro de R$ 34 milhões da Prefeitura

02/09/2016 3:54 PM / Eurico Cruz / Atualizado em 05/09/2016 11:26 am

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), impediu o sequestro de R$ 34 milhões dos cofres da Prefeitura de Guarulhos que haviam sido autorizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e solicitado pela empresa CCI Concessões e Construções S.A. A decisão foi emitida no dia 25 de agosto.

A solicitação do sequestro foi feito pelo não pagamento de precatórios devidos pelo Executivo Municipal à empresa. O precatório se torna uma obrigação quando, após a inadimplência, a Justiça é acionada, reconhece a dívida e obriga o poder público a fazer a quitação de forma parcelada.

O valor cobrado pela empreiteira se refere a obras realizadas na cidade. O pedido de bloqueio de valores foi feito ainda em 2012. Segundo o ministro do STF, a decisão do TJ-SP contrariou liminar de 2010 do Supremo, que suspendeu o artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê sequestro caso haja atraso nas parcelas de precatórios não-alimentares.

O município ingressou com reclamação no Supremo, alegou que a corte paulista descumpriu o posicionamento do STF. Ao analisar a ação, o ministro Teori Zavascki julgou procedente a reclamação. Também foi deferida liminar favorável à Prefeitura na qual se questiona outra decisão do TJ-SP relativa aos mesmos precatórios.

Decidido - Zavascki determinou que dinheiro não pode ser bloqueado (Foto: José Cruz / ABr)

Decidido – Zavascki determinou que dinheiro não pode ser bloqueado (Foto: José Cruz / ABr)


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