Justiça quer fim de revista na Fundação Casa

13/03/2015
12:04 PM
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Da Redação
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Atualizado em 13/03/2015 12:04 pm

A Vara da Infância e da Juventude de Guarulhos ingressou com ação civil pública para pedir o fim das revistas íntimas dentro das unidades da Fundação Casa (FC) de Guarulhos. O pedido passou à Vara da Fazenda Pública de São Paulo, porque a Justiça guarulhense entendeu que a questão deveria ser tratada pelo Estado, conforme divulgado na quinta-feira, 12, pela Defensoria Pública de São Paulo.

Nas justificativas da ação, a Justiça afirma que as condições da revista íntima são vexatórias. O visitante é obrigado a ficar nu e depois disso é obrigado a abaixar várias vezes para se verificar se há algum objeto em seus genitais.

“Isso gera prejuízo ao direito de convivência familiar e comunitária, pois restringe o número de visitantes, já que muitas pessoas não aceitam se submeter a situação tão humilhante para exercer um direito seu e colaborar com a ressocialização do adolescente”, disse o defensor público José Rodolfo Stutz Cunha.

Os defensores também apontam a Lei nº 15.552/2014, que proíbe a realização das revistas vexatórias nos presídios. Apesar do veto que sofreu o trecho que previa a vedação de tais revistas nas unidades da Fundação Casa, os Defensores justificam que o procedimento não é compatível com o atual sistema brasileiro.